Simulador de Retenções em Precatórios e RPV

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DADOS DO PROCESSO

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N.º do processo de execução *

Vara / Comarca

Tipo de requisição *

Ente devedor *

Natureza do crédito *

Alimentar: salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários. Comum: tributário, desapropriação, etc.

Data do trânsito em julgado

Dica: O tipo de requisição (precatório ou RPV) depende do valor total e do ente devedor. Verifique os limites de RPV ao preencher os valores no Bloco 3.

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DADOS DO CREDOR / BENEFICIÁRIO

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Nome completo *

CPF *

Data de nascimento

Importante para verificar superpreferência (60+ anos ou doença grave).

Regime previdenciário *

Os rendimentos são RRA? *

RRA: quando o precatório paga diferenças de vários meses (salários, aposentadoria retroativa, etc.).

RRA — Por que é importante? O RRA divide o rendimento pelo n.º de meses, reduzindo a alíquota efetiva do IR. Sempre verifique se os rendimentos se referem a mais de um mês.

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VALORES DO PRECATÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DAS VERBAS

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Valores Principais

Valor principal (originário) *

Soma das parcelas devidas sem correção e sem juros.

Correção monetária

Diferença entre o valor corrigido e o valor originário.

Juros de mora

Valor dos juros moratórios — isento de IR (Tema 808/STJ).

Valor total do precatório

Calculado automaticamente: principal + correção + juros.

Índice de correção monetária

Data-base (última atualização)

Classificação das Verbas

Verbas remuneratórias (tributáveis) *

Salários, proventos, pensões, gratificações, adicionais, horas extras, etc.

Verbas indenizatórias (isentas de IR)

Férias indenizadas, licença-prêmio, FGTS, dano moral, etc.

Atenção — Segregação da SELIC: Após a EC 113/2021, quando o índice for SELIC, é necessário segregar a parcela de correção monetária (IPCA-E — tributável) e a parcela de juros embutida na SELIC (isenta de IR). A diferença entre a SELIC e o IPCA-E no período é considerada juros e, portanto, isenta (Tema 808/STJ).

Parcela SELIC correspondente a juros (isenta)

Diferença entre SELIC e IPCA-E acumulados no período. Isenta de IR.

Parcela SELIC correspondente a correção (tributável)

IPCA-E acumulado no período. Não é renda — mas integra a base para fins de recomposição.

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CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA (IR)

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Tabela Progressiva do IR — 2025/2026

Faixa	Base de Cálculo Mensal (R$)	Alíquota	Dedução (R$)
1.ª	Até 2.259,20	Isento	—
2.ª	2.259,21 a 2.826,65	7,5%	169,44
3.ª	2.826,66 a 3.751,05	15%	381,44
4.ª	3.751,06 a 4.664,68	22,5%	662,77
5.ª	Acima de 4.664,68	27,5%	896,00

Desconto simplificado: R$ 564,80 (equivale à isenção efetiva até R$ 2.824,00). Fundamento: Lei n.º 14.848/2024.

Deduções (contribuição previdenciária retida)

Valor do INSS/previdência que já foi deduzido ou será retido. Lançar aqui o valor calculado no Bloco 5.

Pensão alimentícia judicial (se houver)

Número de dependentes

Dedução por dependente: R$ 189,59/mês (valor 2025).

Links para simuladores oficiais da Receita Federal:
• Simulador RRA — Rendimentos Recebidos Acumuladamente
• Simulador IRPF — IR no Momento do Pagamento

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CÁLCULO DO INSS / CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

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Tabela INSS — RGPS (Regime Geral — CLT) — 2025

Faixa Salarial (R$)	Alíquota Progressiva	Contribuição na Faixa
Até 1.518,00	7,5%	Até R$ 113,85
1.518,01 a 2.793,88	9%	Até R$ 114,83
2.793,89 a 4.190,83	12%	Até R$ 167,63
4.190,84 a 8.157,41	14%	Até R$ 555,32

Teto INSS (RGPS) 2025: R$ 8.157,41 — Contribuição máxima mensal: R$ 951,63
Fundamento: EC 103/2019 — Alíquotas progressivas (cada faixa tributada separadamente).

RPPS — Regime Próprio (Servidores Públicos)

Faixa de Remuneração (R$)	Alíquota (Federal — EC 103/2019)
Até 1.518,00 (salário mínimo)	7,5%
1.518,01 a 2.793,88	9%
2.793,89 a 4.190,83	12%
4.190,84 a 8.157,41	14%
8.157,42 a 13.969,49	14,5%
13.969,50 a 27.938,95	16,5%
27.938,96 a 46.564,93	19%
Acima de 46.564,93	22%

Tabela RPPS Federal (EC 103/2019, art. 11). Para servidores estaduais e municipais, verificar a legislação do respectivo ente.

Estado de Alagoas — RPPS: Verificar a Lei Estadual vigente e o regime adotado pelo IPASEAL/AL ou ALAGOAS PREVIDÊNCIA. Após a reforma da previdência estadual, muitos estados adotaram alíquotas progressivas semelhantes à União. Consulte a legislação local antes de preencher.

⚠ Tabelas Estaduais e Municipais — Em Elaboração

As tabelas específicas dos regimes próprios de Alagoas e dos municípios alagoanos estão sendo compiladas e serão incluídas em versão futura. Por ora, utilize a alíquota informada pelo ente devedor ou pela legislação local.

Modelo para o juiz — Cálculos previdenciários: Após calcular, use o botão "Gerar Relatório" no Bloco 7 para obter um documento formatado com a memória de cálculo previdenciário, incluindo fundamentação legal, pronto para juntar aos autos.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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Tipo de honorários

Percentual de honorários (%)

Valor fixo de honorários (se não for percentual)

Honorários são RRA? (mesmo NM do credor)

Defensoria Pública: Goza de imunidade tributária recíproca — não há retenção de IR nem de INSS sobre honorários devidos à Defensoria Pública.

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RESUMO DAS RETENÇÕES E VALOR LÍQUIDO

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FONTES LEGAIS, LINKS ÚTEIS E AVISOS

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Links Integrados — Acesso Direto

Simulador RRA — Receita Federal

https://www27.receita.fazenda.gov.br/simulador-irpf-rra/

Calcular IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente (precatórios com NM).

Simulador IRPF — IR no Pagamento

https://www27.receita.fazenda.gov.br/simulador-irpf/

Calcular IR retido na fonte no momento do pagamento (alíquota mensal).

INSS — Previdência Social

https://www.gov.br/inss

Portal do INSS — informações sobre RGPS, tabelas de contribuição e benefícios.

Receita Federal — MAFON

https://www.gov.br/receitafederal

Manual do IR Retido na Fonte (MAFON) — tabelas, códigos e regras de retenção.

CNJ — Conselho Nacional de Justiça

https://www.cnj.jus.br

Resoluções 303/2019 e 613/2025 — regras de expedição de precatórios.

TJAL — Tribunal de Justiça de Alagoas

https://www.tjal.jus.br

Provimento n.º 4/2024 CGJ/AL — procedimentos para precatórios no TJAL.

Fundamentação Legal

IR — Imposto de Renda:

Lei n.º 7.713/1988 — Art. 12-A (RRA)
Lei n.º 14.848/2024 — Tabela progressiva
IN RFB n.º 1.500/2014 — Retenção na fonte
Tema 808/STJ — Juros de mora isentos
Tema 20/STF — Verbas indenizatórias
MAFON — Manual IRRF (Receita Federal)

INSS — Previdência Social:

EC 103/2019 — Reforma da Previdência
Lei n.º 8.212/1991 — Custeio da Seguridade
Lei n.º 8.213/1991 — Plano de Benefícios
Portaria Interministerial MPS/MF (anual)

Precatórios:

CF/88 — Art. 100
EC 113/2021 — SELIC como índice único
Res. 303/2019 do CNJ
Res. 613/2025 do CNJ
Provimento n.º 4/2024 — CGJ/AL (TJAL)
Tema 810/STF — Índices de correção
Tema 1037/STF — Período de graça

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